STF: Congresso deve regulamentar participação de trabalhador em gestão

Em entrevista à Rádio Cidade Jundiaí, Ana Claudia Moro comenta sobre a decisão unânime do STF e a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas.

Ana Claudia explicou que se trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República, uma vez que, após 36 anos da promulgação da Constituição, ainda não houve regulamentação dessa previsão constitucional no capítulo dos direitos sociais, apenas a participação nos lucros ou resultados foi regulamentada.

Ana destacou que a participação nos lucros e resultados vem sendo amplamente utilizada através de acordos coletivos ou comissão interna. No entanto, a participação dos trabalhadores na gestão empresarial nunca foi debatida no Congresso. Diante dessa omissão legislativa, a Procuradoria entendeu que deveria ser declarada a inconstitucionalidade dessa falta de regulamentação. O STF, muito embora admita que o tema é complexo, acolheu a tese e estabeleceu um prazo de 24 meses para o Congresso legislar sobre o tema.

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