Por Ana Claudia Moro Em recurso admitido no TST, uma tabelia de Goiânia, foi condenada a pagar (justos) R$ 500mil em danos morais coletivos, ante a gravidade dos atos por ela praticados, que consistiram em coação dos então funcionários do cartório que ela passou a gerir para que ingressassem com reclamações trabalhistas contra o antigo […]

Por Ana Claudia Moro No final de 2024, o TST alterou regras da IN 40/2016 que disciplina a tramitação dos recursos admitidos na Corte Superior, trazendo mudanças nos recursos cabíveis quando um Recurso de Revista não for admitido por algum Tribunal Regional. O Recurso de Revista é aquele que pretende reverter parcial ou totalmente uma […]

Em 4 de novembro de 2024 foi publicado o Decreto Municipal n° 63.865/2024, que reabre o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, criado pela Lei Municipal n° 18.095/2024 e originalmente regulamentado pelo Decreto n°. 63.341/2024. O PPI é um programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município […]

Por Thomaz Côrte Real Na última quarta-feira (6), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início à Tomada de Subsídios sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e a proteção de dados pessoais. Essa iniciativa visa envolver a sociedade na criação de uma eventual regulamentação para o uso responsável e seguro da IA, […]

Por Ana Claudia Moro Em recente julgamento de mais uma Reclamação Constitucional (RCL 67348), com objetivo de cassar decisão de reconhecimento de vínculo, o Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado em seu entendimento pela Ministra Carmen Lucia, divergindo do relator Flavio Dino, que entendeu por manter a condenação do Tribunal do Trabalho, sustentou em tom de […]

Por Matheus Gil de Oliveira No mundo digital de hoje, onde a rapidez é essencial, o STJ deu um importante sinal verde: assinaturas eletrônicas feitas fora do ICP-Brasil podem ser consideradas válidas. Mas, claro, isso não significa que vale tudo – a autenticidade e a integridade do documento ainda precisam estar garantidas. Essa decisão amplia […]

Por Matheus Gil de Oliveira Empresas de tecnologia, especialmente as de grande porte, muitas vezes lidam com contratos complexos e valores expressivos. Quando uma dívida surge e não há um título executivo formal, a Ação Monitória se apresenta como uma solução interessante visando a recuperação de um crédito. Em geral, essa modalidade permite que o […]

Atualmente praticamente “tudo é digital” no relacionamento com a Receita Federal do Brasil, mas quando ela se volta a interpretar a tributação dos bens e serviços na área tecnologia da informação, o órgão coleciona uma infinidade de “barbeiragens” inconcebíveis.

O que é preciso analisar antes da inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais em contratos e aditivos?

Após, praticamente, um ano de vigência da LGPD, tivemos avanços significativos no cenário de proteção de dados no Brasil, mas ainda há muito trabalho pela frente.