Prazo envio das informações sobre transparência salarial

Hoje é o último dia para envio das informações sobre salários no Portal Emprega Brasil.

Apenas as empresas que obtiveram decisões judiciais individuais e expressas estão desobrigadas de ENVIAR as informações.

As demais empresas, estão desobrigadas apenas de PUBLICAR o relatório, por força da liminar que tem efeito “erga omnes”, obtida na ação civil pública ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), processo n° 6002520-79.2024.4.06.0000, que ainda está vigente.

Para as empresas que receberem cobrança do MTE sobre a publicação do relatório, podem responder informando sobre esta liminar.